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AZETAZ
Quando o que você não vê se transforma em prejuízo
Você acorda cedo. Está a caminho do trabalho, levando seus filhos à escola ou indo visitar um cliente. Sabe que precisa cumprir horários, mas mantém sua condução com responsabilidade. Nenhum carro te ultrapassa, ninguém buzina por lentidão. De repente, semanas depois, você recebe pelo correio uma notificação de multa por excesso de velocidade. Estranhamente, você não se lembra de ter visto qualquer radar naquele local. Nem placa, nem viatura, nem aviso algum.
É nessa hora que vem a indignação: “Como eu fui multado se nem sabia que estava sendo fiscalizado?”. A resposta está num termo que se tornou comum no trânsito brasileiro: radar invisível.
O que é um radar invisível?
Radar invisível não é um modelo específico de radar. O termo define qualquer tipo de fiscalização eletrônica feita de forma oculta ou mal sinalizada, ou seja, sem o devido aviso prévio ao condutor de que ele está sendo monitorado.
Neste artigo, você vai descobrir:
- Como os radares surgiram no Brasil
- Por que o conceito de “educar com multa” é contraditório
- O que a lei diz sobre radares ocultos
- Quais tipos de equipamento existem
- Quando a multa pode ser anulada
- E como montar uma defesa sólida com base técnica e legal
Prepare-se para um verdadeiro manual de sobrevivência no trânsito.
A história dos radares no Brasil: Do controle à indústria da multa
A fiscalização de velocidade não é novidade. Nos anos 90, os primeiros radares fixos começaram a ser instalados nas grandes capitais brasileiras como uma tentativa de reduzir acidentes fatais em avenidas de grande fluxo. A proposta era clara: educar o motorista com uma ferramenta de controle preventivo.
Com o tempo, porém, o número de radares cresceu exponencialmente. De acordo com dados da Senatran, o Brasil ultrapassa hoje a marca de 8.000 pontos de fiscalização eletrônica ativa, sem contar os radares móveis e portáteis utilizados por agentes em operações surpresa.
Esse aumento levou ao nascimento de uma nova expressão, tão comum quanto alarmante: indústria da multa.
A “indústria da multa”: Fato ou exagero?
Alguns gestores públicos negam que a fiscalização tenha fins arrecadatórios. Mas o comportamento de certos municípios mostra o contrário. Há cidades que:
- Aumentaram em 400% o número de multas após instalar radares móveis ocultos
- Firmaram contratos com empresas terceirizadas que lucram por volume de autuações
- Omitiram o número total de equipamentos em operação
- Instalaram radares em pontos com baixo índice de acidentes, apenas com fins punitivos
Isso reforça a desconfiança da população e prejudica a credibilidade da fiscalização eletrônica como instrumento de segurança.
A lógica da fiscalização eletrônica e o princípio da função educativa
Todo o sistema de penalização previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem como base um princípio essencial: educar para prevenir.
A multa, nesse sentido, não pode ser surpresa, nem armadilha. Deve ser o resultado de uma conduta imprudente que o motorista tinha condições de evitar, caso estivesse corretamente informado.
A Resolução nº 798/2020 do CONTRAN é explícita quanto a isso:
“A fiscalização de velocidade com uso de equipamento fixo, estático, portátil ou móvel deve ser precedida de sinalização indicando sua existência.”
Sem essa sinalização, a penalidade perde seu caráter educativo e se transforma em mera instrumentalização arrecadatória — o que contraria a função constitucional do Estado.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre radares invisíveis
📘 Art. 90 do CTB:
“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente, incorreta ou inexistente.”
Esse artigo é a base legal mais forte contra o uso de radares sem aviso. Ele estabelece que não pode haver penalidade se o condutor não foi previamente informado da regra vigente.
Imagine uma cidade instalar uma lombada sem placa. Ou mudar o sentido de uma via sem aviso. O mesmo raciocínio se aplica à instalação de radares: sem aviso, sem multa.
📘 Art. 280 do CTB:
“O auto de infração será lavrado por autoridade competente mediante a constatação da infração, devendo conter os seguintes dados: [...] tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa, marca e espécie do veículo, dados do agente autuador e circunstâncias do fato.”
Esse artigo é importante porque mostra que qualquer erro no processo de autuação pode invalidar a penalidade. Muitos radares invisíveis são operados sem anotação correta de data, local exato, ou mesmo com radar sem aferição válida — o que contamina juridicamente todo o processo.
Quais tipos de radar existem e quais são legais
O CONTRAN reconhece quatro tipos principais de radar:
🔧 Radar Fixo
Instalado permanentemente em postes ou estruturas metálicas. É visível e normalmente sinalizado.
🚔 Radar Estático
Instalado temporariamente em tripés, com base no solo. É o mais comum em operações especiais.
🚓 Radar Móvel
Fica dentro de viaturas que mudam de lugar periodicamente. Muitas vezes operado em blitz.
👮 Radar Portátil
Operado manualmente por agentes, geralmente com mira a laser. Pode ser usado de forma legal, desde que haja sinalização visível antes do trecho monitorado.
Casos que configuram radar invisível (e ilegal)
São inúmeros os exemplos em que a atuação dos órgãos de trânsito ultrapassa os limites da legalidade:
- Radar portátil operado por policial atrás de uma árvore
- Fiscalização feita em viatura sem emblema do órgão
- Radar posicionado após curva de alta velocidade, sem placa anterior
- Equipamento instalado em via sem marcação de limite de velocidade
- Multa por excesso de velocidade aplicada 300 metros após uma placa confusa
Cada uma dessas situações viola o direito à informação e fere o princípio da boa-fé administrativa.
Jurisprudência: O que os tribunais dizem sobre radares ocultos
Abaixo, algumas decisões judiciais que comprovam o entendimento consolidado da Justiça:
“A ausência de sinalização clara e visível indicando fiscalização eletrônica invalida o auto de infração.”
TJRS – Apelação Cível 70084532983
“A infração de velocidade, lavrada por radar portátil sem aviso prévio ao condutor, deve ser anulada por vício formal.”
TJSP – Ap. Cív. 1008327-14.2022.8.26.0000
“Não é válida a penalidade aplicada com base em equipamento sem aferição vigente.”
TRF4 – Reexame Necessário 5003325-85.2021.4.04.7100
Como funciona o processo de defesa administrativa
O processo de contestação de uma multa ocorre em até três fases:
🛑 Etapa 1: Defesa Prévia
É apresentada antes da aplicação da penalidade, logo após o recebimento da Notificação de Autuação. Nessa fase, você pode apontar erros formais, ausência de sinalização, e falhas no auto de infração.
📋 Etapa 2: Recurso à JARI
Após a Notificação de Penalidade, caso a Defesa Prévia seja indeferida, você pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). É aqui que você expõe seu caso com argumentos legais e provas.
⚖️ Etapa 3: Recurso ao CETRAN
Se a JARI também indeferir, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última instância administrativa antes de uma eventual ação judicial.
Como montar uma Defesa Prévia eficaz
- Verifique se a notificação está dentro do prazo legal (30 dias da infração)
- Solicite a imagem do radar e o laudo de aferição
- Fotografe o local da suposta infração para provar a ausência de placa
- Apresente uma narrativa coerente e educada
- Fundamente seu pedido no artigo 90 do CTB e na Resolução 798/2020
Estrutura de um bom recurso à JARI
- Identificação do condutor e da infração
- Resumo dos fatos
- Exposição da ilegalidade
- Fundamentação jurídica
- Pedido de deferimento
Exemplo de texto técnico para defesa
"Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI,
Venho, respeitosamente, apresentar recurso contra o Auto de Infração nº XXXXXXX, lavrado sob alegação de excesso de velocidade, por radar portátil em local onde não havia qualquer sinalização visível ou legível informando a existência de fiscalização eletrônica, conforme determina a Resolução CONTRAN nº 798/2020, art. 6º.
A ausência de sinalização infringe o artigo 90 do CTB, que proíbe aplicação de sanções em locais com sinalização ausente ou insuficiente. Solicito o deferimento do presente recurso e o arquivamento do auto de infração."
Dicas práticas para aumentar suas chances de deferimento
- Use linguagem respeitosa e formal
- Anexe fotos, prints de mapa e relatos de testemunhas
- Evite agressividade ou ironias
- Cite jurisprudência favorável sempre que possível
- Não invente fatos – a verdade tem mais força do que a narrativa exagerada
Jurisprudência útil para recurso à JARI
“É ilegal a autuação por radar operado sem sinalização visível ao condutor.”
TJSP – Apelação Cível 1009834-42.2022.8.26.0100
“O auto de infração fundado em fiscalização eletrônica desacompanhada de sinalização obrigatória é nulo.”
TRF4 – Processo 5003325-85.2021.4.04.7100
O que a Azetaz faz diferente
A Azetaz tem equipe própria para:
- Identificar falhas técnicas nos autos de infração
- Avaliar os pontos de fiscalização para coleta de prova
- Redigir defesas com base em jurisprudência real
- Acompanhar até o julgamento final no CETRAN
Radares irregulares: o que são e por que existem
Nem todo radar em funcionamento está legalizado. Muitas autuações são feitas por equipamentos:
- Não aferidos pelo INMETRO (ou com aferição vencida)
- Instalados sem autorização do órgão competente
- Posicionados em pontos estratégicos para “pegar o motorista de surpresa”
- Operados por agentes sem respaldo legal
Esses radares ferem o que chamamos de princípio da legalidade administrativa. E, juridicamente, todo ato ilegal é nulo de pleno direito.
A importância do laudo de aferição
De acordo com o INMETRO, todo equipamento que mede velocidade precisa ser:
- Homologado
- Identificável
- Regularmente aferido
- Apresentar laudo atualizado e público
Se o radar que gerou sua multa:
- Não tem certificação técnica
- Está com a aferição vencida
- Não possui relatório técnico rastreável
...então, a multa pode ser anulada com base no vício técnico.
Como obter e interpretar o laudo de aferição
Você pode:
- Solicitar o laudo diretamente ao órgão autuador
- Consultar no site do INMETRO
- Verificar se o auto de infração traz número de série do radar
- Exigir cópia do ato de autorização de instalação
⚠️ Dica: Muitos autos não apresentam essas informações. Isso pode ser usado como argumento central da sua defesa.
Erros formais que invalidam o auto de infração
Se o auto de infração apresentar qualquer dos erros abaixo, a multa pode ser considerada inválida:
- Local inconsistente ou inexistente
- Data e hora conflitantes
- Tipo de radar não especificado
- Foto ilegível ou ausente
- Inversão de placas ou marca/modelo do veículo
📍 Exemplo: Um caminhoneiro foi multado às 23h, mas apresentou notas fiscais que provavam que ele estava descarregando a 500 km de distância. A multa foi anulada por erro de local e horário.
Multa sem imagem: Pode?
A Resolução 798/2020 exige que o auto de infração contenha:
- Imagem nítida do veículo
- Identificação da placa
- Indicação da velocidade aferida e permitida
Sem essa imagem, o auto se torna questionável. Muitos motoristas recorrem apenas com esse argumento — e vencem.
Radar instalado sem ato administrativo: argumento poderoso
Toda fiscalização eletrônica deve ter autorização formal do órgão gestor da via.
Você pode solicitar:
- Cópia do ato administrativo
- Cópia da autorização do uso do radar naquele trecho
- Cópia do contrato com a empresa terceirizada (se houver)
Se qualquer desses documentos estiver ausente, a defesa ganha força técnica e jurídica.
Jurisprudência favorável baseada em erro formal
“A ausência de laudo técnico de aferição torna nulo o auto de infração por excesso de velocidade.”
TJPR – Recurso Cível 0005321-23.2021.8.16.0014
“Radar oculto, sem ato administrativo de autorização, gera nulidade da penalidade aplicada.”
TJSC – Apelação Cível 0304521-39.2021.8.24.0039
Azetaz: recurso com base técnica real
Nosso trabalho na Azetaz inclui:
- Solicitação formal de todos os documentos da autuação
- Checagem técnica do radar e sua localização
- Revisão do auto de infração item por item
- Construção de argumentação com base técnica e jurídica
Defesa com verdade e com prova. Esse é o caminho.
O motorista comum: quando a multa afeta mais do que pontos
João é motoboy. Todos os dias, ele roda mais de 120 km entre restaurantes, farmácias e prédios comerciais. Não tem salário fixo. Ganha por entrega. Um dia, chega em casa e encontra uma notificação: multa gravíssima por excesso de velocidade.
João não lembra do radar. Nem da placa. Vai até o local e confirma: não há qualquer aviso visível de fiscalização eletrônica. O radar estava escondido atrás de um poste.
Resultado? Pontos na carteira. Risco de suspensão. E a preocupação de não conseguir mais trabalhar, já que sua CNH é sua ferramenta de vida.
A CNH como símbolo de liberdade e sobrevivência
Para o brasileiro das classes B, C e D, a CNH não é só um documento. Ela é:
- A chance de fazer frete no fim de semana
- A possibilidade de rodar com aplicativo para complementar a renda
- A forma de visitar um familiar doente no interior
- A segurança de ter uma profissão como caminhoneiro ou entregador
Quando uma multa injusta ameaça essa liberdade, ela não está apenas tirando pontos. Está comprometendo o direito de trabalhar, de viver com dignidade.
A dor psicológica da multa injusta
A Azetaz já atendeu motoristas que:
- Choraram no telefone ao contar que haviam sido suspensos sem saber
- Pensaram em desistir de tudo por conta de acúmulo de pontos indevidos
- Foram demitidos por não conseguirem renovar a CNH profissional
Multas por radar invisível causam:
- Sensação de impotência
- Medo constante de dirigir
- Insegurança financeira
- Descrença nas instituições
É por isso que recorrer é um ato de justiça. É tomar de volta o controle.
O papel da defesa como reequilíbrio emocional
Muitos clientes relatam que, ao entrar com recurso:
- Dormiram melhor
- Sentiram que alguém acreditava neles
- Tiveram esperança de manter seu trabalho
A defesa administrativa é também um ato de cidadania, de autoestima e de resistência ao abuso.
A Azetaz e o lado humano da assessoria
Nós da Azetaz não tratamos multas como papel.
Cada notificação representa:
- Um pai de família que depende do carro para trabalhar
- Um jovem que está tentando pagar a faculdade dirigindo por app
- Uma mãe que precisa buscar o filho na escola sem depender de terceiros
Por isso, nossa missão é:
- Ouvir o cliente com atenção
- Traduzir a linguagem jurídica em algo acessível
- Criar defesas que conectam a lei com a realidade vivida
Depoimentos reais de clientes Azetaz
"Achei que ia perder minha habilitação. A Azetaz pegou meu caso, viu que o radar estava escondido e ganhou o recurso. Hoje continuo rodando como motorista de app."
– Rodrigo M., Canoas/RS
"Eu não tenho estudo pra fazer esses papéis. A equipe da Azetaz me ajudou com tudo, mandou pronto. E deu certo."
– Vanessa C., Guaíba/RS
"Com duas multas iguais, em uma mesma rua, sem placa. A Azetaz montou a defesa e anulou as duas."
– Jorge T., Porto Alegre/RS
O storytelling na defesa técnica: como usar sua história a seu favor
Além dos argumentos legais, você pode usar sua narrativa pessoal como parte da defesa.
Exemplo de defesa humanizada:
"Sou motorista de aplicativo e dependo da CNH para manter minha família. A autuação em questão ocorreu em trecho sem sinalização de radar, o que tornou impossível prever a fiscalização. Não houve imprudência ou desrespeito intencional à lei. Solicito análise com base na Resolução CONTRAN 798/2020 e no impacto social da penalidade."
Quando a lei se conecta com a realidade
O artigo 5º da Constituição garante o direito de defesa. O CTB garante o direito à informação. A jurisprudência garante o direito à revisão de atos administrativos ilegais.
Mas é na vida real que essas garantias ganham sentido.
Multa injusta não é “coisa de trânsito”. É uma agressão à estabilidade, ao psicológico, à liberdade. Por isso, cada recurso é uma forma de defender sua história.
Perfeito! Abaixo está a Parte 5 de 5 do artigo “Multa por Radar Invisível: É Legal? Entenda Seus Direitos”, com foco em dúvidas frequentes, técnicas avançadas, SEO e CTA final de conversão.
Dúvidas frequentes sobre multa por radar invisível
❓ É permitido multar com radar escondido?
Não. A Resolução 798/2020 exige sinalização visível e clara antes da fiscalização eletrônica. Multas aplicadas sem placa de aviso podem ser anuladas.
❓ Posso recorrer mesmo que a multa já esteja vencida?
Você pode apresentar recurso até a data de vencimento da penalidade. Se passou desse prazo, apenas via Judiciário com fundamentação adequada.
❓ Radar móvel também precisa de sinalização?
Sim. Todo radar, fixo ou móvel, precisa ser precedido por placa de aviso conforme o CONTRAN.
❓ Preciso de advogado para recorrer?
Não é obrigatório, mas ter uma assessoria especializada aumenta muito suas chances de deferimento, especialmente se o caso envolver jurisprudência e provas técnicas.
❓ E se a multa for mantida?
Você pode recorrer ao CETRAN ou até judicialmente. Em muitos casos, o Judiciário tem anulado penalidades irregulares.
Técnicas avançadas para anular multa por radar invisível
📌 Técnica 1: Requerimento de documentação técnica
Solicite por escrito:
- Cópia do laudo de aferição do radar
- Ato administrativo autorizando o uso
- Imagem da infração com detalhes legíveis
- Localização GPS do ponto de fiscalização
📌 Técnica 2: Prova fotográfica reversa
- Vá até o local da infração
- Fotografe o trecho da via mostrando ausência de placas
- Use Google Street View como prova complementar
📌 Técnica 3: Citação de jurisprudência vinculada
Inclua na sua defesa trechos de decisões semelhantes. Isso reforça que existem precedentes a seu favor, inclusive nos mesmos tribunais.
Como a Azetaz pode cancelar sua multa com segurança
A Azetaz é referência em assessoria de trânsito:
🚘 Serviços oferecidos:
- Análise gratuita de notificações
- Elaboração completa da defesa administrativa
- Acompanhamento até o CETRAN
- Atendimento jurídico especializado para casos extremos
📌 Atendemos todo o Brasil, com foco especial em:
- Motoristas de aplicativo
- Caminhoneiros e autônomos
- Entregadores
- Profissionais que dependem da CNH
Conclusão: Radar invisível não pode destruir seu direito de dirigir
Ser multado sem aviso é uma injustiça.
Pior: é uma violação da função educativa da multa e da boa-fé do cidadão.
A fiscalização tem que proteger vidas, não destruir trajetórias.
Se você foi autuado sem ver radar, sem placa e sem orientação, você tem direito à defesa.
Recorrer é legal, é justo e é necessário.
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