Recurso de Multas de Trânsito - Azetas

Posso indicar o condutor no caso de suspensão ou cassãção da CNH?

Não é possível realizar a indicação de condutor em processos de suspensão e cassação da CNH.

Quando ocorre uma infração de trânsito o órgão autuador da infração fornece um prazo para que a indicação de condutor seja realizada. Após o órgão instaurar um processo de suspensão ou cassação na CNH não é mais possível transferir para outro condutor a responsabilidade pela infração ou infrações que geraram o processo.

Minha CNH foi suspensa e agora?

Se o processo de suspensão encerrou e ocorreu o indeferimento do recurso ao CETRAN, você está com o direito de dirigir suspenso.

Isso significa que você precisa ficar sem dirigir pelo tempo descrito na notificação de resultado e, depois disso, fazer o curso de reciclagem.

É muito importante que você não dirija durante o tempo de suspensão, pois essa conduta resulta em multa e na instauração do processo de cassação, em que você pode vir a ficar sem dirigir por 24 meses e ainda ter que refazer o processo de habilitação para obter uma nova CNH.

O que é CNH bloqueada?

Quando o condutor tem o seu direito de dirigir suspenso, seja devido ao número de pontos ou por uma infração autossuspensiva, sua CNH é temporariamente “bloqueada” para uso.

Nesse período o registro fica suspenso e o condutor não pode dirigir veículos, pois isso caracteriza uma infração gravíssima e pode gerar problemas ainda maiores para ele.

Estar com a CNH bloqueada significa que sua carteira de motorista está suspensa e que você deve cumprir o prazo de suspensão estipulado pela autoridade de trânsito.

Posso dirigir enquanto estiver recorrendo?

Segundo a legislação de trânsito, o Recurso possui efeito suspensivo. Contudo, durante o processo, podem ocorrer diversas mudanças e, por isso, é sempre aconselhável que você consulte o status da sua CNH periodicamente.

Quando é possível indicar condutor?

A Indicação de Condutor pode ser feita apenas na fase de autuação, que se inicia no recebimento da Notificação de Autuação e dura até o fim do prazo apresentado nessa notificação.

De modo geral, o prazo para realizar Indicação de Condutor e enviar Defesa Prévia costuma ser o mesmo.

Contudo, é importante estar atento às informações da notificação, pois pode haver 2 prazos, um para indicação de condutor e outro para apresentação de Defesa Prévia.

Também, a Indicação de Condutor somente poderá ocorrer quando não ocorrer identificação de condutor no momento de registro da infração.

Por exemplo, outro condutor poderá ser indicado quando a infração for registrada por um equipamento eletrônico instalado na via.

Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, a Indicação de Condutor é obrigatória, caso o condutor não tenha sido abordado e identificado no ato de registro da infração.